Condições Gerais de Venda
Chez Béranger — www.chezberanger-lemans.fr
Versão em vigor a partir de 12 de outubro de 2026
ARTIGO 1 — OBJETO
As presentes Condições Gerais de Venda regem todas as reservas efetuadas no site www.chezberanger-lemans.fr junto da GSLIBERTY para o arrendamento mobilado de curta duração do alojamento «Chez Béranger». Qualquer reserva implica a aceitação plena e incondicional das presentes Condições Gerais de Venda. Ao efetuar a reserva, o hóspede declara ter pelo menos 18 anos completos e capacidade para contratar.
ARTIGO 2 — PRESTADOR DE SERVIÇOS
GSLIBERTY — Sociedade Civil Imobiliária francesa (SCI)
SIREN: 982 232 100 — RCS Nantes
Sede social: 5 Rue Jacques Tati, 44340 Bouguenais, França
Estabelecimento em Le Mans: 86 rue Béranger, 72000 Le Mans
Representada pelo Sr. Guillaume TEILLET, gerente
A GSLIBERTY atua na qualidade de profissional (locador de alojamento turístico mobilado)
E-mail: contact@chezberanger-lemans.fr
Tel.: +33 7 81 32 76 45
ARTIGO 3 — O ALOJAMENTO
Alojamento turístico mobilado situado em Le Mans (72000, Sarthe, França) — o número do apartamento, os códigos de acesso e as instruções de chegada são comunicados ao hóspede juntamente com as instruções de chegada enviadas pela GSLIBERTY.
O alojamento foi declarado junto da câmara municipal de Le Mans. À data de redação das presentes condições, o município de Le Mans ainda não emite número de registo nos termos do artigo L. 324-1-1 do Código do Turismo francês; as presentes condições serão atualizadas assim que esse sistema estiver disponível.
Arrendamento de curta duração de alojamento mobilado para fins sazonais, concedido a um hóspede que nele não estabeleça a sua residência principal; é admitida a estadia de um viajante em deslocação profissional. A duração máxima de uma estadia é de 90 noites consecutivas. O arrendamento é celebrado fora do âmbito dos contratos de arrendamento sujeitos à lei francesa de 6 de julho de 1989 e do contrato de mobilidade («bail mobilité»): o hóspede não pode invocar qualquer direito de permanência no local nem qualquer direito decorrente desses regimes.
43,57 m² — 2 divisões — 1 quarto — máximo de 4 pessoas
ARTIGO 4 — RESERVA E FORMAÇÃO DO CONTRATO
A reserva é efetuada exclusivamente online no Site. Fica registada provisoriamente assim que os dados do cartão do hóspede são registados (autorização do cartão via Stripe, sem débito imediato) e é enviado pela GSLIBERTY um e-mail a acusar a receção do pedido. Esta reserva é um pedido: está sujeita à aceitação da GSLIBERTY e nenhum débito é efetuado antes dessa aceitação. Antes de enviar o pedido, o hóspede declara ter lido e aceitar as presentes Condições Gerais de Venda (caixa de seleção); esta aceitação é registada (data, idioma e versão das condições).
É então enviado ao hóspede um contrato de arrendamento mobilado de curta duração para assinatura eletrónica. Este contrato detalha as condições específicas da estadia e o regulamento interno, que o hóspede declara ter tomado conhecimento.
A reserva só se considera definitivamente formada com a contra-assinatura do contrato pela GSLIBERTY, que se segue à assinatura do hóspede. Nessa contra-assinatura, a GSLIBERTY debita no cartão registado o montante total da estadia detalhado no artigo 6, o que o hóspede autoriza expressamente ao assinar.
Se o contrato não for assinado no prazo previsto (48 horas), o pedido é cancelado e as datas são libertadas sem indemnização para nenhuma das partes. Em caso de falha do débito, a GSLIBERTY informa o hóspede e decide das medidas a tomar, incluindo o cancelamento da reserva.
ARTIGO 5 — AUSÊNCIA DE DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos do artigo L. 221-28.º, n.º 12, do Código do Consumo francês, o hóspede não beneficia de direito de livre resolução para serviços de alojamento prestados numa data determinada. A reserva é definitiva a partir da contra-assinatura da GSLIBERTY.
ARTIGO 6 — PREÇO E PAGAMENTO
O preço total apresentado no momento da reserva inclui:
o custo da estadia
a taxa de limpeza (valor fixo)
a taxa turística (cobrada em nome do município de Le Mans, art. L. 2333-26 do Código das Autarquias Locais francês)
Todos os preços são expressos em euros, taxa turística incluída. Não sendo a GSLIBERTY sujeito passivo de IVA, não é faturado IVA (IVA não aplicável).
O pagamento é feito exclusivamente por cartão através da Stripe. Não são aceites pagamentos em numerário ou por cheque.
A taxa de limpeza cobre a preparação do alojamento antes da chegada. Não isenta o hóspede de deixar o alojamento em condições geralmente arrumadas (loiça lavada, lixo retirado).
ARTIGO 7 — CAUÇÃO
Antes da chegada, por iniciativa da GSLIBERTY, é pré-autorizada no cartão do hóspede uma caução de montante até 500 €. Esta caução não é cobrada, exceto em caso de danos constatados. É libertada o mais tardar no termo da pré-autorização (7 dias), ou mais cedo pela GSLIBERTY após a saída, desde que não sejam constatados danos.
A caução só é cobrada, no todo ou em parte, pelo custo real e comprovado dos danos constatados no relatório de check-out, elaborado de forma contraditória e por via eletrónica, dentro do limite do montante pré-autorizado e o mais tardar 7 dias após a saída do hóspede. O hóspede recebe os comprovativos correspondentes (fotografias, relatório, orçamentos ou faturas) e pode contestar por escrito, junto da GSLIBERTY, o montante retido. O eventual excedente do custo dos danos relativamente ao montante pré-autorizado não é retido da caução, e a parte não utilizada da caução é libertada.
O hóspede deve dispor de uma pré-autorização válida pelo menos 24 horas antes da chegada. Em caso de falha da pré-autorização, o hóspede pode regularizar a situação (outro cartão, nova pré-autorização) até 24 horas antes da chegada. Na falta de pré-autorização válida nesse momento, o acesso ao alojamento pode ser recusado; nesse caso, os montantes já pagos continuam regidos pelo artigo 8 (política de cancelamento não reembolsável).
Para uma estadia cuja duração exceda a validade da pré-autorização (7 dias), a GSLIBERTY renova a pré-autorização durante a estadia e informa o hóspede, que se compromete a manter o seu cartão válido e com saldo suficiente; a eventual cobrança prevista no presente artigo continua possível o mais tardar 7 dias após a saída.
ARTIGO 8 — POLÍTICA DE CANCELAMENTO
Política não reembolsável. O montante total pago é definitivamente adquirido pela GSLIBERTY a partir da contra-assinatura do contrato pela GSLIBERTY, seja qual for a data ou o motivo do cancelamento. Em caso de partida antecipada ou não comparência, não é devido qualquer reembolso.
O hóspede é convidado a subscrever, por sua conta, um seguro de cancelamento caso o deseje.
Exceção: em caso de impossibilidade de disponibilizar o alojamento por facto imputável à GSLIBERTY, o hóspede é integralmente reembolsado dos montantes pagos, sem prejuízo da indemnização a que o hóspede consumidor possa ter direito nos termos do direito comum. Em caso de força maior na aceção do art. 1218.º do Código Civil francês (acontecimento alheio ao controlo da parte que o invoca, imprevisível e irresistível), por exemplo incêndio, explosão, catástrofe natural ou decisão de uma autoridade, só é devido o reembolso integral dos montantes pagos, sem qualquer outra indemnização. Tal não prejudica a responsabilidade da GSLIBERTY por qualquer sinistro ou defeito que lhe seja imputável.
ARTIGO 9 — HORÁRIOS E CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO
Chegada: a partir das 17h00
Saída: antes das 11h00
Capacidade máxima: 4 pessoas
As condições detalhadas de ocupação (animais, tabaco, ruído, subarrendamento, etc.) estão definidas no contrato de arrendamento e no regulamento interno entregue na confirmação da reserva.
O auto de entrada (estado do alojamento) é elaborado por via eletrónica e enviado ao cliente por e-mail. Na falta de observações por parte do cliente nas 24 horas seguintes à sua receção, considera-se aceite sem reservas, salvo prova em contrário apresentada pelo cliente (por exemplo, fotografias ou registo dos danos existentes à entrada).
ARTIGO 10 — SEGURO E RESPONSABILIDADE
O alojamento está coberto por um seguro de proprietário não ocupante. O hóspede é convidado a verificar se o seu próprio seguro de responsabilidade civil cobre os danos que possam ocorrer durante a estadia.
Perante o hóspede consumidor, a responsabilidade da GSLIBERTY rege-se pelas condições do direito comum; não é limitada nem excluída em caso de danos corporais nem de incumprimento de uma obrigação essencial do contrato.
Perante o hóspede profissional, a GSLIBERTY não poderá ser responsabilizada por interrupções de serviços de terceiros (internet, energia), incómodos externos, nem pela perda ou furto de bens pessoais; salvo dolo ou negligência grave, a sua responsabilidade está limitada ao montante da estadia em causa.
ARTIGO 11 — DADOS PESSOAIS E COOKIES
Os dados recolhidos durante a reserva (identidade, dados de contacto, documento de identificação, relatório de check-in/check-out, ficha de polícia se aplicável, código de verificação por SMS) são tratados pela GSLIBERTY (responsável pelo tratamento). As finalidades, bases jurídicas, prazos de conservação e destinatários de cada um destes tratamentos são detalhados no Aviso Legal do Site, secção «Dados pessoais».
O hóspede dispõe de um direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, bem como do direito de apresentar reclamação junto da CNIL (www.cnil.fr): contact@chezberanger-lemans.fr.
O Site utiliza cookies; os detalhes e a forma de os gerir estão indicados no Aviso Legal, secção «Cookies e rastreadores». O hóspede é informado da sua utilização na primeira visita e pode alterar as suas preferências a qualquer momento através do botão 🍪 ou da ligação «Gerir cookies» no rodapé.
ARTIGO 12 — MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, o hóspede é convidado a enviar primeiro uma reclamação escrita à GSLIBERTY através de contact@chezberanger-lemans.fr.
Hóspede particular (consumidor): se a sua reclamação escrita prévia dirigida à GSLIBERTY não tiver obtido uma resposta satisfatória, recurso gratuito à mediação de consumo junto do Mediador de Consumo SMP — Société de la Médiation Professionnelle (SMP), 24 rue Albert de Mun, 33000 Bordeaux, www.mediateur-consommation-smp.fr. A mediação é conduzida em língua francesa.
Hóspede profissional: recurso gratuito, sem adesão prévia, ao Mediador de Empresas francês («Médiateur des entreprises») — www.economie.gouv.fr/mediateur-des-entreprises.
Estes mecanismos são gratuitos para o hóspede e não excluem o recurso à via judicial.
ARTIGO 13 — LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Aplica-se o direito francês, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência. Em caso de litígio:
Hóspede profissional: competência exclusiva do tribunal judicial de Nantes
Hóspede particular (consumidor): tribunais competentes segundo as regras legais aplicáveis (nomeadamente os artigos 17.º a 19.º do Regulamento UE n.º 1215/2012 para os consumidores da UE), sem cláusula de competência exclusiva
ARTIGO 14 — DISPOSIÇÕES GERAIS
A GSLIBERTY reserva-se o direito de alterar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Venda. Qualquer alteração aplica-se às reservas efetuadas após a sua publicação online; as reservas já confirmadas continuam a reger-se pela versão das presentes condições em vigor na data da sua confirmação.
Caso alguma cláusula seja declarada nula ou inaplicável, as restantes cláusulas mantêm-se em vigor.
Língua e arquivo: O contrato é celebrado em língua francesa, única versão com valor jurídico; as traduções são fornecidas a título meramente informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa. O contrato assinado é arquivado pela GSLIBERTY durante 10 anos; o cliente pode obter uma cópia mediante simples pedido para contact@chezberanger-lemans.fr.
GSLIBERTY — SCI, SIREN 982 232 100 — RCS Nantes
Sede social: 5 Rue Jacques Tati, 44340 Bouguenais, França — contact@chezberanger-lemans.fr